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As Partes aqui envolvidas, comprometem-se a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Instrumento, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre a segurança de informação e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), sob pena de responderem pelas perdas e danos comprovadamente causado pelo descumprimento da obrigação aqui estipulada.
IDONEIDADE
- Pela presente, a empresa declara, para todos os fins que não consta nas listas abaixo mencionadas:
- Lista de Trabalho Escravo (Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo), atualizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), divulgado pela CGU;
- Lista de Embargos e Autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Declara, ainda, que, em passando a figurar nas referidas listas, comunicará a Forza JMalucelli em até 48 horas da comprovada ciência de sua inclusão.
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